Legislação

Novo Estatuto do Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB)

 

Estatuto do Comitê Paraolímpico Internacional (IPC)

 

Lei nº 11.438 de 29/12/2006

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Lei nº 11.438 de 29/12/2006 (DOU)

Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Código Brasileiro de Justiça Desportiva

Resolução CNE nº 01 de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Regulamentação da Lei Agnelo/Piva

Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).

Lei nº 9.615 de 24/03/1998

Lei Pelé - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Lei nº 10.891 de 09/07/2004

Institui a Bolsa Atleta.